O Papel do Controle Público na Democratização da Gestão Pública: Fatores Críticos Para A Sua Efetividade nos Conselhos de Alimentação Escolar

Resumo

A discussão sobre a importância do controle público para a democratização da gestão pública implica naturalmente em uma reflexão anterior, sobre o porquê da necessidade de controle nos regimes democráticos e sobre quem deve e quem tem condições de exercer este controle, se a sociedade, ou o próprio Estado. Analisar esse fenômeno e suas implicações práticas figura entre os objetivos deste artigo. A partir dessas questões iniciais, este artigo tem como proposta não apenas analisar as diferentes formas de controle, mas, principalmente, a relação entre elas e a importância de haver uma interdependência entre essas formas de controle. Utilizando como pano de fundo a realidade latino-americana, mais especificamente o contexto brasileiro após a promulgação da Constituição de 1988, o trabalho busca compreender como a sociedade civil tem atuado por meios institucionais para um controle público mais ativo. Os resultados apontam para um real avanço na democracia, na medida em constata-se que a atuação da sociedade civil organizada em movimentos sociais e em ONGs assumiu papel relevante na sociedade, desde o período de lutas pela redemocratização dos países latino-americanos. Contudo, é importante destacar que a participação da sociedade civil por mais intensa e qualificada que seja, não substitui os mecanismos accountability horizontal. Em relação aos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar, objeto de estudo deste trabalho, é possível destacar como fatores críticos para sua efetividade a representatividade do Estado e da sociedade civil no interior do conselho e a partilha efetiva de poder entre Estado e sociedade civil.